Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental DE atividades ou empreendimentos permitam provocar impacto ambiental de âmbito local. O reajuste das custas e taxas realizado através Lei nove.507/21 foi necessário e proporcional para corrigir o descompasso entre ESTES valores cobrados pelo TJRJ e os gastos utilizando os serviços prestados, https://bolsonaro44332.theideasblog.com/30742819/os-bolsonaro-diaries